sexta-feira, 15 de abril de 2011

REUNIÃO COM PRESIDÊNCIA DOS CONSELHOS ESCOLARES

Na manhã de 15 de abril de 2011, às 10h na Sala de reuniões da EMEF Egydio Véscia, estiveram reunidos com a coordenadora dos CE e com a Assessoria Técnica dos conselhos, a presidência dos Conselhos Escolares das Escolas : EMEF Egydio Véscia, EMEF Joaquim de Moura, EMEF Clemente Corvalão e EMEF Bom Pastor. Em pauta: • Boas vindas pela coordenadora; • Entrega do cronograma de reuniões do CE nas escolas; • As escolas que já realizaram reunião, relatos sobre a situação do conselho, o que já foi feito com relação aos documentos que são aprovados pelo CE , PP - PROPOSTA PEDAGÓGICA; CALENDÁRIO ESCOLAR; PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA; NORMAS DISCIPLINARES; • Texto sobre embasamento legal do CE em nosso município. As legislações que regulamentam os Conselhos Escolares em Santa Bárbara do Sul No município de Santa Bárbara do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, os Conselhos Escolares foram contemplados, primeiramente, no Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal Nº 3.059/2007 de 30 de agosto. No ano de 2010, foi através da Lei Municipal nº 3.561/2010 de 16 de março, a qual dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal, após a criação dos conselhos foram eleitos os conselheiros representantes dos segmentos estabelecidos na Lei acima citada. Os Conselhos Escolares de cada instituição solicitou e recebeu Decreto Municipal que estabelece a composição de membros. Na primeira reunião do Conselho Escolar de cada instituição foi realizado estudo, elaboração, aprovação do Regimento Interno do colegiado e foi enviado ao Poder Executivo com a solicitação de Decreto Municipal de homologação. Durante este período o Conselho Municipal de Educação, que já vinha estudando sobre Gestão Democrática, elaborou e exarou a Resolução CME N.º 14, de 08 de julho de 2010 Estabelece normas para a Gestão Democrática e Organização das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e normatiza os Conselhos das Escolas Municipais. Os Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino receberam uma breve e simples capacitação durante o ano de 2010, capacitação esta, planejada partindo do material recebido pela Secretaria Municipal de Educação, do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Os assuntos discutidos na capacitação estão postados na página http://conselho-escolar-sbs.blogspot.com/. Está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em janeiro de 2001, onde uma de suas metas, no caso dos municípios, é a criação dos Conselhos Escolares na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. Respeitando o que preconiza a CF/88, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDBN), Lei Nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece no seu art. 14, que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica. No mesmo art. 14, inciso II, atenta para a participação da comunidade educativa e local, nos Conselhos Escolares. Em 2004, o Ministério da Educação - MEC criou a Portaria Ministerial Nº. 2.896/2004, o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, que visa desenvolver ações de fomento à implantação e ao fortalecimento dos Conselhos Escolares nas escolas públicas de educação básica.